Postado em 12/03/2019 12:54 - Edição: Marcos Sefrin

O GGN disponibiliza a íntegra do "Non-Prosecution Agreement" (acordo de não-acusação) e o "Cease And Desist Order" que a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Securitires and Exchange Commission (SEC), respectivamente, em 2018. Além disso, há o contrato assinado, no Brasil, entre a estatal e os procuradores de Curitiba, para a criação de um fundo bilionário

O GGN disponibiliza a íntegra do “Non-Prosecution Agreement” (acordo de não-acusação) e o “Cease And Desist Order” que a Petrobras assinou com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) e a Securities and Exchange Commission (SEC), respectivamente, em setembro de 2018. A negociação evitou processo contra a estatal, em solo americano, por ter prejudicado investidores internacionais com os esquemas revelados pela Lava Jato.

Em troca do acordo com o DOJ, a Petrobras concordou em pagar 80% da multa – R$ 2,5 bilhões – em favor das “autoridades brasileiras”. O dinheiro foi depositado pela estatal em juízo, junto à 13ª Vara Federal de Curitiba, e será injetado, em parte, num fundo patrimonial que deverá patrocinar ações de combate à corrupção e de reparação à sociedade.

Mesmo diante de críticas e questionamentos, os procuradores de Curitiba trabalham, no momento, na constituição de uma fundação privada para administrar o fundo.

O GGN mostrou em post anterior (veja aqui) que, no contrato original, o DOJ estabeleceu que o montante deveria ser creditado em favor do “Brasil” ou “autoridades brasileiras”, e não da Lava Jato em Curitiba.

Escanteando o governo central brasileiro, os procuradores de Curitiba assinaram, em janeiro de 2019, um terceiro acordo com a Petrobras, que expõe as diretrizes para a criação da fundação da Lava Jato.

No “Acordo de Assunção de Compromissos”, o MPF do Paraná informa que os 2,5 bilhões serão repartidos da seguinte forma: metade irá para o fundo patrimonial e a outra fatia, para um caixa que servirá para indenização de acionistas brasileiros que venham a derrotar a estatal em ações judiciais. Caso este segundo montante não venha a ser usufruído em sua totalidade no prazo de 5 anos, o contrato prevê sua transferência para o fundo da Lava Jato.

O acordo de não-denúncia com o DOJ também revelou que o órgão do governo americano abriu mão de 80% da multa mas ganhou, em troca, o compromisso da Petrobras em enviar, “periodicamente”, relatórios sobre as novas políticas de governança interna e outros documentos que venham a ser solicitados pelos EUA, a pretexto de colaborar com investigações sobre a estatal. Informações confidenciais, financeiras, estratégicas e de negócios da petroleira, portanto, serão repassadas ao governo dos EUA.

Matéria feita Por  Cíntia Alves dia 08/03/2019

Ref.: https://jornalggn.com.br