Postado em 08/05/2019 11:35 - Edição: Marcos Sefrin

​​​​​​Com a recente memória de Brumadinho, grupo reforça a realização de amplo debate do tema com a sociedade.

Próximo de uma centena de organizações de atuação na agenda socioambiental manifestou, em nota pública, repúdio ao anúncio da apreciação pelo Plenário da Câmara, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País. A Terra de Direitos assina a nota.

No rito regimental da Casa legislativa, o expediente do regime de urgência pode ser utilizado para atender à contextos de calamidades públicas, de declaração de guerra ou estado de sítio, entre outros. Como o recurso atropela trâmites regimentais e posiciona a matéria para apreciação na Ordem do Dia, à frente de outros projetos de lei, o debate em torno de tema do PL é acelerado.

“O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional”, aponta um trecho da nota.

Para as organizações e coletivos assinantes do documento, os rompimentos da barragem de Fundão em 2015, em Mariana, operadas pela Samarco, BHP Billington e Vale, e o da barragem em Brumadinho, operada pela Vale, na Mina Córrego do Feijão, em janeiro deste ano, revelam a necessidade de aprimoramento do licenciamento ambiental. “Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros”, aponta outro trecho.

“Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados”, destaca o documento.

Acesse aqui a nota

NOTA DE REPÚDIO À VOTAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SEM DEBATE COM A SOCIEDADE

Com apreensão, recebemos a informação de que o Projeto de Lei n° 3729/2004 e apensos, que pretende estabelecer uma Lei Geral para o Licenciamento Ambiental no País, poderá ser colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ). Desastres recentes, como o rompimento das barragens em Mariana e em Brumadinho, deveriam ser exemplos reais da importância de se conduzir um amplo e legítimo debate com a sociedade sobre o aprimoramento do Licenciamento Ambiental, um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Ao imprimir um ritmo emergencial de votação, menospreza-se a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros. Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados. Empreendedores também serão afetados, pois o texto causará enorme insegurança jurídica e aumento de conflitos sociais, abalando a economia do País. Entre as graves ameaças que podem ser aprovadas estão a exclusão dos direitos à informação e à participação das populações atingidas, bem como de seus órgãos representativos, a inclusão de lista de dispensa de licenciamento para atividades degradadoras, a permissão para que os Estados flexibilizem as regras nacionais para o licenciamento, gerando legislações concorrentes e dando início a uma espécie de “guerra anti-ambiental” entre Estados, entre outros pontos negativos. O Licenciamento Ambiental é um mecanismo criado para garantir a segurança ambiental, social e jurídica na instalação e operação de empreendimentos. Trata-se de tema altamente complexo e técnico e de interesse de todos os setores da população brasileira, o que exige oitiva de especialistas e ampla participação da sociedade antes da tomada de decisão pelo Congresso Nacional. Diante disso, as organizações abaixo assinadas repudiam qualquer tentativa de aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em regime de urgência, sem uma ampla e qualificada discussão, que envolva de forma legítima representantes da sociedade, especialistas no tema e gestores dos setores público e privado.

Assinam: ABA - Associação Brasileira de Antropologia ABAI - Associação Brasileira de Avaliação de Impacto ABECO - Associação Brasileira de Ciência Ecológica e Conservação ABRAMPA - Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente AGGA - Associação Gaúcha dos Gestores Ambientais Analúcia Hartmann - Procuradora da República, Ministério Público Federal de Santa Catarina AMDA - Associação Mineira de Defesa do Ambiente AMECA - Associação Movimento Ecológico Carijós Amigos da Terra - Amazônia Brasileira APOENA - Associação em Defesa do Rio Paraná, Afluentes e Mata Ciliar APOINME - Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo Apremavi - Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida ASGASC - Associação dos Gestores Ambientais do Estado de Santa Catarina ASIBAMA/RJ - Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro Associação Alternativa Terrazul Associação Ambientalista Copaíba Associação de Jovens Engajamundo Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente Associação Mico-leão-dourado Associação de Preservação da Natureza – Vale do Gravataí Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente Aquasis - Associação de Pesquisa e Preservação de Ecossistemas Aquáticos CEDENPA - Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará Cimi - Conselho Indigenista Missionário Coletivo de Mulheres do Xingu Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração Comissão Pró Índio de São Paulo Conectas Direitos Humanos CONFREM BRASIL - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica Crescente Fértil CUT - Central Única dos Trabalhadores ECOA – Ecologia & Ação Fase FOPESMMA-PA Forum Permanente dos Secretários do Meio Ambiente do Pará Fórum em Defesa de Altamira Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social Fundação Avina Gambá - Grupo Ambientalista da Bahia GPME – Grupo Pierre Martin de Espeleologia Greenpeace Brasil GUPE - Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas - Ponta Grossa/PR Hivos - Humanist Institute for Co-operation with Developing Countries ICV - Instituto Centro de Vida IDS - Instituto Democracia e Sustentabilidade Iepé - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena INÃ - Instituto Nova Amazônia Iniciativa Verde Instituto Augusto Carneiro Instituto Educa Brasil Instituto Ethos Instituto MIRA-SERRA Instituto O Direito por um Planeta Verde Instituto Oca do Sol International Rivers - Brasil IPAN - Instituto Panamericano de Meio Ambiente e Sustentabilidade ISA - Instituto Socioambiental ISPN - Instituto Sociedade, População e Natureza Instituto Uiraçu Justiça Global KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço MAM - Movimento pela Soberania Popular na Mineração Mater Natura - Instituto de Estudos Ambientais Movimento Negro de Altamira e região Movimento Xingu Vivo Para Sempre Mutirão Pela Cidadania OBSERVARE - Observatório Nacional de Educação Ambiental Observatório do Código Florestal OPAN - Operação Amazônia Nativa MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra PoEMAS - Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade Projetos SEE-MAR PFDC/MPF - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão RAiZ Movimento Cidadanista RBMA - Reserva da Biosfera da Mata Atlântica RCA - Rede de Cooperação Amazônica Rede GTA REMAP- Rede Mosaicos de Áreas Protegidas Robertson Fonseca de Azevedo - Promotor do Ministério Público do Estado do Paraná SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SPVS -Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental SOS Mata Atlântica OJC - Observatório de Justiça e Conservação - PR SBE - Sociedade Brasileira de Espeleologia Secretaria de Meio Ambiente de Ibirité Terra de Direitos WWF-Brasil 350.org Brasil / América Latina

A oposição de organizações, coletivos e movimentos de atuação na pauta socioambiental à uma agenda ambiental defendida pelo Legislativo e Executivo federal também foi tema de ato no Salão Verde da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira.

Parlamentares integrantes das Frentes Ambientalista e dos Direitos dos Povos Indígenas e organizações sociais repudiaram as alterações na gestão ambiental federal, à legislação ambiental e às políticas socioambientais, promovidos pelas Medidas Provisórias 867/2018 e 870/2019.

Matéria feita por Assessoria de comunicação Terra de Direitos dia 07/05/2019   -  Foto de capa: Agência Brasil

Ref.: https://terradedireitos.org.br/