Postado em 16/09/2019 10:33 - Edição: Marcos Sefrin

ProGeta: Prefeito Paranhos sanciona lei que cria o Programa de Fomento à Produção

Em ato realizado durante a tradicional reunião semanal da Acic, o prefeito Leonaldo Paranhos sancionou na noite do dia 12 a Lei nº 7.025/2019, a qual implanta em nossa cidade o Programa de Fomento à Produção, por meio do ProGeta, que é "um dos maiores programas de isenção, atração de empresas e de geração de emprego da história de Cascavel", conforme disse Paranhos ao apresentar a proposta que visa fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos fiscais, econômicos, além de desenvolver ações aos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, priorizando a geração de emprego, renda e a inovação.

Trata-se de uma lei que abrange vários segmentos, segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, João Alberto Soares de Andrade, desde indústrias que venham a se instalar ou ampliar atividades no Município de Cascavel, até empresas do comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar atividades nos núcleos industriais; empresas do comércio e prestação de serviços que venham a se instalar ou ampliar atividades nas demais áreas do Município e novos loteamentos nas áreas industriais do Município.

"As grandes novidades desta nova lei ficam por conta da possibilidade do comércio e da prestação de serviços serem beneficiados fora dos núcleos industriais e da implantação de loteamentos exclusivamente empresariais em Cascavel pela iniciativa privada, uma vez que até então os condomínios industriais foram abertos pelo Município", detalhou o secretário, lembrando que a lei oferece incentivos fiscais para que empresas privadas possam implantar núcleos empresariais e industriais e acolher novas empresas na cidade, como isenção do IPTU, do ISSQN e de taxa de licença para execução da obra.

"Esta é mais uma ação que estamos fazendo, paralelamente ao processo de desburocratização que adotamos em Cascavel - como a implantação dos programas Alvará Fácil e Aprova Digital - que facilitam a movimentação econômica, pois existe a necessidade de se promover geração de emprego e renda em nosso País. E Cascavel vive um novo momento, com uma série de investimentos que precisam deste apoio e incentivo do Poder Público", acrescentou Paranhos.

Ontem (12) também o prefeito assinou a autorização da licitação das primeiras seis áreas disponíveis dentro do ProGeta, as quais contarão com vários incentivos fiscais.

Benefícios

Dentre os benefícios que as empresas e indústrias terão com a nova lei estão isenção de impostos e taxas como IPTU, ISSQN, taxa de licença para localização de funcionamento, taxa de verificação de regular funcionamento, taxa de licença sanitária após a instalação da indústria, ITBI, entre outros e incentivos econômicos, por meio de alienação de bens imóveis, concessão onerosa de bens imóveis e concessão não-onerosa de bens imóveis.

Os incentivos fiscais podem se estender por dez anos até 15 anos para indústria, comércio e prestadores de serviços e até cinco anos para novos loteamentos industriais e os incentivos econômicos liberação dos imóveis alienados para escrituração no período de cinco anos.

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